Regimento Interno Câmara Municipal de Crixás

por Edimar Filho publicado 18/06/2021 15h45, última modificação 22/09/2021 14h20

Preâmbulo

Os Legisladores Crixaenses, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município de Crixás.

A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Orgânica do Município de Crixás, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.

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